Por Gilson Nascimento
A recém-publicada Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que altera de forma substancial as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acendeu um intenso debate em todo o país. De um lado, a promessa de redução de custos e menos burocracia para futuros motoristas. De outro, a preocupação com o futuro de milhares de autoescolas e o risco de precarização do ensino. A questão que se impõe é clara: estamos testemunhando o fim de um modelo tradicional ou o surgimento de uma nova era na formação de condutores?
Nos últimos anos, o processo para se tornar motorista habilitado no Brasil passou por transformações significativas. Antes da nova resolução, a última grande mudança ocorreu em 2020, com a Lei nº 14.071, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as principais alterações, destacam-se a ampliação do prazo de validade da CNH — de cinco para dez anos para condutores com menos de 50 anos — e a flexibilização do sistema de pontos para a suspensão do direito de dirigir, estabelecendo os seguintes limites: 40 pontos, se não houver infração gravíssima; 30 pontos, se houver uma infração gravíssima; 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
A nova resolução, contudo, atinge o ponto mais sensível do sistema: a obrigatoriedade e o custo das aulas em autoescolas. A principal bandeira dos defensores da medida é a economia. O custo para obtenção da CNH é historicamente elevado para os padrões da maioria dos brasileiros, e a flexibilização das exigências é vista como uma alternativa para ampliar o acesso à habilitação.
É fundamental compreender, no entanto, que os altos custos nem sempre foram gerados exclusivamente pelas autoescolas. Ao longo dos anos, o processo de habilitação foi onerado por uma série de serviços agregados que escapavam ao controle direto dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), como taxas de entidades representativas, sistemas de monitoramento eletrônico, plataformas de agendamento e, em um episódio amplamente questionado, a exigência de simuladores de direção com fornecedor exclusivo. Esses custos, impostos por contratos vinculados a serviços públicos, acabavam sendo repassados ao cidadão, que arcava com a conta final.
A dimensão do problema é evidenciada por uma pesquisa recente do Ministério dos Transportes, que aponta que cerca de 60% das pessoas que conduzem veículos no país não possuem CNH, sendo os altos valores exigidos o principal fator de exclusão.
Foi para enfrentar esse cenário que a nova resolução foi concebida. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é criar um modelo mais acessível sem comprometer a segurança no trânsito. “Nosso objetivo é duplo: democratizar o acesso à CNH e, ao mesmo tempo, fortalecer a segurança no trânsito. Não estamos abrindo mão da qualidade. Pelo contrário, queremos que mais pessoas tenham acesso a uma formação de qualidade, tornando nossas ruas e estradas mais seguras para todos”, afirmou o ministro.
Longe de eliminar as autoescolas, a nova legislação reforça seu papel como o ambiente mais seguro e adequado para a instrução certificada. Com estrutura física apropriada, instrutores qualificados e veículos adaptados, os CFCs permanecem como a espinha dorsal do novo modelo. A mudança, segundo especialistas, deve provocar um reajuste natural na clássica lei da oferta e da procura.
Se antes o modelo de negócio se baseava em um número reduzido de alunos pagando valores elevados por pacotes extensos de aulas, o novo cenário aponta para dois perfis principais de clientes. O primeiro é o Motorista Experiente: uma grande massa de condutores que já dirige, mas nunca regularizou sua situação. Esse público tende a procurar os CFCs para cumprir a carga horária mínima exigida e obter a habilitação formal, representando um expressivo volume de matrículas. O segundo perfil é o Aluno Iniciante, que começará do zero e continuará demandando pacotes mais completos de aulas práticas e teóricas, essenciais para adquirir técnica, segurança e confiança para aprovação nos exames.
“Estamos prontos. Temos estrutura e expertise. O que veremos é um ajuste de mercado. Onde antes havia menos alunos pagando mais, agora teremos um volume muito maior de pessoas com necessidades diferentes. O faturamento pode crescer exponencialmente com a escala”, avalia o proprietário de um CFC em Itabuna, que, ao contrário de muitos, já se preparou para as novas demandas. Para as autoescolas, adaptar-se a essa nova realidade, oferecendo pacotes flexíveis e modelos de ensino diversificados, não é apenas uma questão de sobrevivência, mas uma oportunidade histórica de expansão. Além disso, a mudança pode contribuir de forma decisiva para um trânsito com mais motoristas habilitados, regularizados e, consequentemente, mais seguro.
Gilson Pedro Nascimento de Jesus Coordenador Técnico Regional do Detran-BA; Policial Militar da Reserva; Bacharel em Administração; Bacharelando em Direito; Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito; Pós-graduando em Direito e em Administração Pública; Perito em Acidentes de Trânsito.
